CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 491

Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:

I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;

II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.

§ 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Embargos de Declaração: A Função de Esclarecer e Complementar Decisões Judiciais

O Artigo 491 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma ferramenta processual fundamental chamada Embargos de Declaração. Sua principal função é permitir que as partes de um processo solicitem ao juiz ou tribunal que esclareça, integre ou corrija uma decisão judicial que apresente vícios, conforme detalhado nos incisos do próprio artigo.

O Que São Embargos de Declaração?

Os Embargos de Declaração são um tipo de recurso cabível contra qualquer decisão judicial (sentença, acórdão, decisão interlocutória) que contenha:

Omissão: Quando a decisão judicial não aborda um ponto relevante alegado pelas partes e que deveria ter sido analisado.
Contradição: Quando a decisão judicial apresenta argumentos ou conclusões que se chocam entre si, tornando-se incoerente.
Obscuridade: Quando a decisão judicial é redigida de forma confusa, ambígua ou de difícil compreensão, impedindo a exata inteligência do que foi decidido.
Erro Material: Refere-se a equívocos evidentes na escrita, cálculo, ou na reprodução de informações, que não afetam o mérito da decisão, mas a tornam incorreta em sua forma.

Quem Pode Interpor e Como?

Qualquer uma das partes envolvidas em um processo judicial pode apresentar Embargos de Declaração. O recurso deve ser interposto de forma escrita, direcionado ao órgão que proferiu a decisão, e dentro do prazo legal de cinco dias, contado da data da intimação da decisão.

Qual o Objetivo dos Embargos de Declaração?

O objetivo precípuo deste recurso não é a reforma da decisão, mas sim o seu aperfeiçoamento. Busca-se:

Sanar vícios: Corrigir os defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Esclarecer o entendimento do julgador: Tornar mais clara a fundamentação e a conclusão da decisão.
Complementar a decisão: Incluir no julgado aquilo que foi omitido e deveria ter sido decidido.

A Possibilidade de Efeitos Modificativos

Embora o principal objetivo não seja a reforma, em casos excepcionais, os Embargos de Declaração podem levar à modificação da decisão. Isso ocorre quando, ao sanar um vício, o juiz ou tribunal percebe que a correção altera substancialmente o resultado do julgamento. Por exemplo, se uma contradição for resolvida de tal forma que a conclusão final se torne diversa daquela inicialmente apresentada.

Conclusão

Os Embargos de Declaração são, portanto, um instrumento essencial para garantir a celeridade, a clareza e a correção das decisões judiciais, assegurando que o direito seja aplicado de forma justa e compreensível para as partes envolvidas no processo. Eles representam um momento de reflexão para o julgador, permitindo a revisão e o aprimoramento de suas próprias decisões.